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Com as festividades de fim de ano, os órgãos do Poder Judiciário entram no chamado recesso forense, período no qual os prazos processuais são suspensos.

Como todo profissional, os advogados e outros profissionais do setor jurídico também precisam de um período de descanso e lazer. Mas, com o fim do ano chegando, também surgem as dúvidas relacionadas ao recesso do judiciário. 

Por este motivo, neste artigo buscamos esclarecer o que é e como funciona o recesso do judiciário, além de trazer dicas de como você pode se planejar financeiramente para esse período. Continue essa leitura para entender!

O que é o recesso do judiciário?

O recesso forense é um período do ano no qual os órgãos do Poder Judiciário não têm expediente devido às festividades de fim de ano. 

Ao longo desse período, o Poder Judiciário atende apenas casos urgentes, funcionando em regime de plantão. Isso significa que são atendidos apenas os pedidos que podem gerar danos aos interesses de uma das partes se não forem analisados.

Essa tradição existe desde a criação da Justiça Federal, ainda no século XIX , que já previa a parada nas atividades entre 21 de dezembro e 10 de janeiro. Com o passar dos anos, houve diversas alterações que incluem o período do recesso e os efeitos dessa pausa nas atividades jurídicas.

Qual o período do recesso? 

A Lei nº 5.010 determina, em seu 62º artigo, que o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro passa a ser considerado feriado para a Justiça Federal e os Tribunais Superiores. Além desse período, estão incluídos na Lei:

• Os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
• Os dias de segunda e terça-feira de Carnaval;
• Dia 11 de agosto;
• Dias 1° e 2 de novembro;
• Dia 8 de dezembro.  

Desde 2016, os Tribunais Estaduais seguem o mesmo período de recesso do judiciário. Porém, cada Tribunal possui suas próprias resoluções e as datas podem variar conforme seu calendário.

Porém, ao longo do recesso, quem precisa de acesso urgente à justiça não fica sem suporte. Neste caso, o atendimento aos jurisdicionados é garantido por meio do regime de plantão, independente de serem processos novos ou já em trâmite.

Como ficam os processos nesse período?

O recesso forense dura até o dia 6 de janeiro. Apesar disso, o artigo 220 do Código de Processo Civil suspende o curso do prazo processual até o dia 20 de janeiro. Nesse período, também não são realizadas audiências e sessões de julgamento.

Dessa maneira, os prazos que tiveram início antes do recesso têm a contagem suspensa e retomam no primeiro dia útil após o dia 20 de janeiro. Além disso, os prazos que se iniciam durante o recesso só começam a contar após o término da suspensão dos prazos.

Suspensão de processos penais

Os processos penais e ações especiais da lei de locações são uma exceção ao recesso forense. O artigo 798 do Código de Processo Penal determina que os prazos correm em cartório e são contínuos, não sendo interrompidos por férias, domingo ou feriado.

Dessa forma, o único efeito do recesso forense nos processos penais é a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil após o fim do recesso, se o fim do prazo ocorrer ao longo desse período.

Suspensão de outros prazos

A Lei de Locações, nº 8245, também determina que os processos continuem tramitando ao longo das férias forenses e não sejam suspensos pela superveniência delas. 

Da mesma forma, os prazos de decadência e prescrição não estão sujeitos ao recesso e à suspensão dos prazos por não serem prazos processuais. Assim, se você possuir um Mandado de Segurança cujo prazo de 120 dias se encerra durante a suspensão dos prazos, é melhor não deixá-lo para depois do recesso.

Como o advogado pode se planejar financeiramente para esse período?

O recesso forense exige muito planejamento e atenção dos advogados quanto aos prazos, mas especialmente quanto às finanças. Por isso, é preciso se atentar às despesas, honorários, receitas e margens de negociação com seus clientes.

Por isso, é muito importante adotar boas práticas de gestão financeira para manter o controle de suas despesas e receitas e poder administrar períodos de baixa, como o recesso forense. Confira algumas dicas:

• Precifique seu serviço de forma criteriosa, considerando todos os seus gastos regulares;
• Faça o registro de seus custos, receitas e investimentos de forma regular e detalhada;

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• Desenvolva relatórios financeiros periodicamente para controlar com mais rigor o fluxo de caixa, os honorários pendentes e as despesas fixas, por exemplo;
• Diferencie suas despesas pessoais das do escritório;
• Crie uma reserva financeira para preservar seu capital de giro;
• Conte com a antecipação de honorários da JusCash para não ter dificuldades durante o recesso judiciário.

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Conclusão

O recesso forense é o período no qual os órgãos do Poder Judiciário ficam sem expediente devido às festas de fim de ano. Ao longo desses dias, processos não urgentes e seus prazos são suspensos, e só voltam a ser contados no primeiro dia útil após 20 de janeiro.

Para passar esse período com tranquilidade, o advogado precisa fazer um bom planejamento de suas atividades e finanças. Com a antecipação de honorários da JusCash, é muito mais fácil fazer um bom planejamento para esse período.

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