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O Pronampe é uma linha de crédito especial direcionada a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), mas também está disponível para advogados que possuem CNPJ.

Ter acesso a linhas de crédito nem sempre é uma tarefa fácil para os empreendedores, principalmente para os que possuem pequenos negócios. Infelizmente, a pandemia de COVID-19 fez com que esse processo ficasse ainda mais difícil.

Contudo, para resolver essa dor, o Governo criou, em 2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Embora tenha surgido como recurso emergencial, em 2021 se tornou uma política permanente de crédito empresarial.

O programa tem como objetivo ajudar na consolidação de pequenos negócios para que sejam agentes de sustento, transformação e desenvolvimento da economia. Dessa forma, várias instituições oferecem empréstimos no programa, que possui teto de juros pré-definido.

Como resultado, advogados e outros empreendedores que possuem CNPJ podem recorrer ao financiamento para cobrir as despesas ou expandir seus negócios. Conheça mais sobre o programa abaixo!

O que é Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um projeto do Governo Federal. Em resumo, seu objetivo é fomentar o desenvolvimento de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs).

Instituído pela Lei nº 13.999 em 2020, o programa foi alterado pela Lei nº 14.161 em 2021 para se tornar uma política oficial de crédito do Governo. Assim, oferece tratamento diferenciado e favorecido às MEs e EPPs. 

Mas, se você quer saber se o Pronampe ainda está disponível, a resposta infelizmente é não. Apesar de ser uma política permanente, as regras variam a cada ano e as do Pronampe 2022 ainda não foram divulgadas. 

O crédito pode ser utilizado para a realização de investimentos e para capital de giro isolado ou associado a investimentos. Ou seja, as MEs e EPPs podem usar os recursos para comprar máquinas, equipamentos, fazer reformas, etc. e para despesas operacionais. 

As instituições financeiras que aderem ao programa podem requerer garantias do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O valor pode chegar até 100% do total de cada operação, o que reduz as taxas e melhora as condições para o empreendedor.

Como funciona o programa?

A saber, existem duas modalidades de crédito no Pronampe. São elas:

• Crédito para MEs – máximo de R$108 mil em empréstimo para MEs, que têm teto de faturamento de R$360 mil por ano;
• Crédito para EPPs – máximo de R$1,4 milhões em empréstimo para EPPs, que têm teto de faturamento de R$4,8 milhões por ano.

Além disso, há regras relacionadas ao tempo de constituição da empresa:

• Empresas com mais de 12 meses de constituição podem contratar até 30% da receita bruta anual registrada na Receita Federal, respeitando o limite por CNPJ;
• Empresas com menos de 12 meses de constituição podem contratar até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal do ano anterior multiplicada por 12, respeitando o limite por CNPJ.

Contudo, no site da Caixa Econômica há a informação de que o limite total de contratação é de até R$ 150 mil por CNPJ. Esse valor considera o total de contratação, o que inclui as fases anteriores do programa. 

Embora todas as instituições financeiras tenham que respeitar o teto de juros e outras regras do programa, cada uma institui suas próprias condições. Além disso, essa operação é sujeita a análise de crédito e aprovação cadastral.

Qual é a taxa de juros?

A taxa de juros máxima corresponde à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Ela pode ser acrescida de até 6% do valor concedido por ano. Entretanto, há um projeto de lei que reduz essa taxa para 4%.

Qual é o valor máximo?

O valor máximo financiado pelo Pronampe corresponde a 30% do faturamento anual, com limite de R$ 150 mil por CNPJ. No entanto, o crédito pode chegar a R$ 1,4 milhões, caso se trate de uma EPP.

O limite do Pronampe considera todas as contratações realizadas em todas as fases do programa. Ou seja, se uma empresa contratou R$ 100 mil em uma fase anterior do programa, só poderá contratar R$ 50 mil na nova fase, mesmo que seja em outro banco.

Quais bancos operam? 

A Caixa Econômica Federal possui o GiroCAIXA PRONAMPE, crédito para o desenvolvimento e fortalecimento da sua empresa. O Banco do Brasil também oferece esse tipo de crédito. Outras instituições que atuam com esse tipo de crédito são:

• Bancoob (Sicoob);
• Banco da Amazônia;
• Badesul;
• Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
• Banco do Nordeste;
• Sicred. 

As instituições privadas Banco Santander e Itaú também aderiram ao programa, mas a contratação não está mais disponível.

Documentos 

Para contratar o Pronampe, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Contrato social e alterações contratuais;
• Documento do  Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) com o faturamento da empresa. Esse documento normalmente é providenciado pelo contador;
• Documento de identificação e Imposto de Renda Pessoa Física do sócio;
• Extrato do último mês do Simples Nacional;
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano anterior;
• Comprovante de endereço atualizado.

Condições 

A Pessoa Jurídica que precisa contratar crédito usando os recursos do Pronampe deve procurar uma instituição financeira autorizada. A própria instituição determina quais são os critérios para a concessão.

Isso significa que empresas inadimplentes podem ter as solicitações negadas, a critério da própria instituição. Contudo, as empresas solicitantes precisam cumprir os seguintes requisitos para ter acesso aos recursos do Pronampe:

1. Manter o quadro de funcionários com o mesmo número ou em número maior do que o verificado na data de publicação da Lei. Isso significa que a empresa não pode diminuir o quadro de colaboradores no prazo do crédito, apenas aumentar. Isso porque o objetivo da medida é preservar os profissionais e diminuir o desemprego no Brasil;
2. Não ser condenada pela Justiça do Trabalho em ações relacionadas ao trabalho em condições análogas à escravidão ou trabalho infantil.

Carência 

O programa permite que as empresas solicitantes tenham até 12 meses de carência, sendo cobrada somente a taxa de juros nos meses decorrentes. O prazo máximo de pagamento atualmente é de 48 meses.

Cadastro 

O ME ou EPP deve entrar em contato com a instituição financeira escolhida para solicitar o empréstimo pelo Pronampe. Para que a operação seja completada, ele precisará fazer um cadastro no banco, de acordo com as regras da própria instituição.

Como saber se eu tenho direito ao Pronampe?

Todas as empresas que se adequam às regras estabelecidas pelo Pronampe têm direito ao crédito. Confira quais são:

• MEs com faturamento de até R$ 360 mil anuais;
• EPPs com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais;
• Associações, fundações de direito privado e sociedade cooperativas, exceto as de crédito;
• Profissionais liberais.

Além disso, é necessário que essas pessoas e instituições estejam em dia com as declarações que devem ser enviadas à Receita Federal.

Como solicitar o Pronampe?

Para solicitar o Pronampe, basta se dirigir até uma agência física ou acessar a área destinada a pessoas jurídicas no site ou aplicativo da instituição escolhida. Após realizar o cadastro, o micro ou pequeno empreendedor passará por análises de cadastro e crédito.

Quanto tempo demora a aprovação do Pronampe e como saber se fui aprovado?

Tanto o tempo para aprovação quanto os critérios para a análise de crédito variam de acordo com a instituição financeira. Normalmente, essas informações são disponibilizadas no aplicativo do banco. Você também pode obtê-las diretamente na agência bancária em questão.

Outros tipos de crédito para advogado

O Pronampe é a política oficial de crédito do Governo Federal e tem caráter permanente, com tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empresários. No entanto, o custo do programa acabou ficando bem alto com os reajustes de juros, o que acaba dificultando as estratégias financeiras das pequenas empresas.

Por isso, é essencial que o advogado que está precisando de crédito para cobrir suas despesas ou investir em seu escritório tenha outras alternativas. Além dos empréstimos tradicionais, é possível recorrer à antecipação de honorários.

Na JusCash, você pode antecipar seus créditos judiciais e recebê-los em até 48 horas. Dessa maneira, fica muito mais fácil prever seus recebimentos, planejar seus gastos e controlar as finanças de seu escritório. Conte conosco para manter sua vida financeira em dia!

Conclusão

O Pronampe é uma linha de crédito criada pelo Governo Federal para incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. O programa possui um teto de juros que é determinado da seguinte forma: Selic + até 6% de juros anuais.

O programa pode ser solicitado por todos os micro e pequenos empresários, o que inclui advogados. Porém, nem sempre esta é a opção mais vantajosa, já que a Selic, taxa básica de juros da economia, é usada para controlar a inflação e pode sofrer grandes variações.

Continue acompanhando nosso blog para saber mais sobre serviços financeiros que podem facilitar seu dia a dia!