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O destaque de honorários contratuais deve ser requerido pelo profissional do Direito ao longo do processo para evitar problemas futuros.

Quando uma Pessoa Física ou Jurídica move uma ação contra o Poder Público e a ganha, passa a ser detentor de um título. Se o valor deste título for menor que 60 salários mínimos, de acordo com os padrões definidos em lei, uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é emitida.

Nesse caso, advogado e cliente terão valores a receber. Mas, quando se trata dos valores referentes aos serviços advocatícios, o profissional precisa ficar muito atento para evitar problemas futuros.

Isso porque os honorários sucumbenciais são destacados no momento do recebimento da RPV. Ou seja, o valor já é expedido em nome do advogado. Por outro lado, os honorários contratuais só são destacados do valor principal se o advogado fizer um requerimento durante o processo. 

Neste artigo, vamos tratar sobre esse tema que é tão importante para a segurança do profissional do Direito, além de explicar regras como o momento para requerer o destaque e os limites para esse valor. Confira!

O que é destaque de honorários?

O destaque de honorários contratuais é o ato de separar o valor que cabe ao cliente do valor que cabe ao advogado devido a uma sentença ou acordo favorável ao cliente, que obrigue a parte perdedora a pagar uma quantia determinada pelo Juiz.

O destacamento de honorários de sucumbência, que são pagos pelo devedor diretamente ao advogado, é uma prática comum. Porém, o destaque de honorários contratuais não é tão comum.

Para fazer esse destacamento, é preciso anexar o contrato de honorários firmado com o cliente ao processo. Essa petição pode ser feita a qualquer momento no decorrer do processo, porém alguns advogados acabam deixando essa etapa de lado.

Qual o momento para requerer o destaque de honorários?

Não há um momento determinado para que o advogado faça o requerimento do destaque de honorários. Porém, o pedido deve ser realizado antes que o RPV ou o Precatório (título para o pagamento de valores acima de 60 salários mínimos) seja expedido.

Normalmente, isso é feito durante o cumprimento de sentença. Porém, não há impedimentos para que o advogado faça o pedido desde a petição inicial. Para isso, basta anexar o contrato de honorários, que deve conter uma cláusula específica que autorize o destacamento. 

Independente do valor determinado em contrato para o pagamento de honorários, a jurisprudência vem impondo um limite para o destacamento. O TRF3 e o TRF4, por exemplo, estabelecem o limite de 30% para o valor do destaque. 

O destaque de honorários do advogado é garantido por meio da Lei nº 8.906/94:

Art. 22. § 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

O destaque de honorários é fundamental para que a atuação profissional tenha mais transparência e segurança. 

Por que fazer o destaque de honorários?

A atuação do profissional do Direito deve ser baseada em transparência e segurança. Por isso, para evitar problemas futuros, é fundamental que o advogado solicite o destaque de honorários em todas as ações judiciais. Confira os principais benefícios dessa prática:

Inadimplência

Tanto o advogado munido de procuração com poderes para tal, quanto o cliente podem sacar todo o valor recebido no processo. Assim, pode acontecer de uma das partes não fazer o repasse do valor para a outra em tempo satisfatório ou que simplesmente não faça.

O destaque de honorários é uma forma de evitar esse tipo de problema. Com ele, o advogado passa a ter a garantia de que receberá o valor referente ao seu serviço diretamente do devedor. Todos têm a tranquilidade de que irão receber os valores devidos da forma correta.

Impostos

Quando o advogado não faz o destaque de honorários contratuais, pode ter dois problemas, percebidos apenas no momento da declaração do Imposto de Renda. São eles:

1. Retenção de impostos feita sobre o valor total da causa, e não somente no valor de 3% dos honorários recebidos;
2. A exigência de nota fiscal ou recibo para o credor ou o advogado. 

Além disso, quando o advogado recebe seus honorários diretamente do Governo, porém, só precisa recolher os impostos no momento da declaração anual. Caso contrário, o recolhimento do imposto deve ser feito no mês seguinte ao recebimento.

Saque

O saque é simplificado quando há destaque de honorários contratuais. Isso significa que o advogado não precisa acompanhar o cliente até o banco para realizar o saque ou pedir uma procuração específica para sacar o valor.

Transparência

Não é incomum que clientes e advogados não façam o repasse dos valores, o que gera atritos e falta de confiança nessa relação. Porém, com o destaque de honorários, é possível trazer transparência à relação, facilitando a prestação de contas por parte do advogado.

Falecimento

Caso o cliente ou o advogado venham a falecer antes do pagamento dos valores devidos, a situação fica ainda mais complicada. Para que o advogado receba os valores devidos, primeiro será necessário habilitar os herdeiros e aguardar o repasse depois que eles receberem. Se houver inventário, esse processo pode ser ainda mais demorado e difícil.

O destaque de honorários também evita que o saque do valor não seja feito e que o RPV ou precatório seja cancelado. Caso isso aconteça, o prazo para o recebimento se torna ainda maior.

Venda

Destacar honorários também é uma forma de facilitar uma eventual venda do RPV ou precatório. Embora o cliente não precise da autorização do advogado, se os honorários não estiverem destacados, o valor destinado ao advogado não deve ser negociado, ou a negociação deve ser feita diretamente com ele.

Com isso, o processo de venda acaba ficando complicado, porque normalmente, os compradores buscam negociar o valor total do precatório.

Da mesma forma, se o advogado quiser vender seu honorário destacado, terá muito mais facilidade no processo. Se isso não acontecer, a negociação irá envolver, obrigatoriamente, o cliente.

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