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Precatórios e RPVs são ordens de pagamento que os autores de ações contra o poder público recebem quando ganham os processos.

Mensalmente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) faz a divulgação dos valores liberados para que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) paguem Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. Mas o que são esses itens e qual a diferença entre eles? 

Esses dois termos se referem a requisições de pagamentos expedidas pela Justiça para que um órgão ou entidade pública faça o pagamento de uma dívida. Esta tem que ser resultado de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.

Porém, uma é relativa a valores mais elevados e a outra, a valores mais baixos. No texto de hoje, você descobre qual é destinada a qual valor, quais as regras envolvidas nesse tipo de pagamento e se é possível antecipar esse tipo de crédito judicial. Confira!

O que é um precatório?

Quando uma Pessoa Física ou Jurídica move e ganha uma ação contra o Poder Público, passa a ser detentor do título chamado Precatório. Dessa maneira, o Precatório é o reconhecimento judicial da dívida que o Poder Público tem com o autor da ação.

Existem dois tipos de precatório. São eles:

• Precatórios de natureza alimentar – decorrentes das ações judiciais relacionadas a salários, aposentadorias, pensões ou indenizações por morte ou invalidez;
• Precatórios de natureza não alimentar – decorrentes de ações de outras espécies, como desapropriações e impostos.

Em ambos os casos, o precatório é emitido quando o valor de condenação corresponde a valores totais de mais de 60 salários mínimos por beneficiário. Os tribunais realizam primeiro o pagamento dos precatórios alimentares e depois dos comuns, de acordo com a ordem cronológica da ação.

O que é RPV?

Caso a dívida do ente público tenha um valor menor, pode ser emitida uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). O valor das RPVs varia todos os anos, de acordo com determinação federal ou estadual.

O art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que o limite das RPVs. Confira: 

Porém, cada ente federativo pode editar sua própria lei definindo o valor da RPV. O Distrito Federal, por exemplo, possui a Lei Distrital 3.624/2005, que fixa em 20 salários mínimos o patamar máximo da RPV por autor. 

Quando os valores passam da quantia determinada em Lei federal ou estadual, o pagamento deve ser feito por meio de precatório. Quando a RPV é protocolada na Procuradoria Geral do Estado, o prazo para o depósito judicial no processo é de 90 dias.

Dessa forma, para saber quando é RPV ou precatório, é só analisar os valores envolvidos em cada uma das operações.

Qual é o prazo de pagamento de uma RPV?

A RPV deve ser paga em até 60 dias após a emissão de ordem do Juiz. Esse prazo é determinado por lei e garante que a dívida de pequeno valor seja paga em um período razoável e vantajoso para a parte vencedora.

Caso o órgão público atrase o pagamento da RPV, o Juiz que emitiu a ordem de pagamento pode bloquear o valor devido das contas do devedor. Após essa ação, emite um alvará judicial, por meio do qual faz o repasse do valor bloqueado ao beneficiário da RPV. 

Com isso, o credor tem a garantia de que receberá o valor que ganhou no processo judicial, ainda que o órgão público não pague voluntariamente dentro do prazo estipulado.

O processo de transferência da RPV costuma durar entre 60 e 90 dias. Este é o período necessário para que os trâmites burocráticos sejam realizados pelas instituições governamentais responsáveis pelo pagamento.

Apesar de este ser o intervalo de tempo mais comum, o prazo pode variar com base em diversos fatores, que incluem:

• A eficiência do sistema judiciário local;
• O tempo que o governo precisa para processar esses pagamentos;
• Feriados, recessos e datas comemorativas;
• Peculiaridades do caso.

Todos esses fatores podem prolongar o tempo de espera. Por esse motivo, é muito importante acompanhar de perto o processo para obter informações precisas e atualizadas. E, se você precisar do dinheiro com rapidez, saiba que existem outras possibilidades, como a antecipação de RPVs.

Quem tem direito a receber RPV?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que vencem processos contra órgãos públicos em valor abaixo de 60 salários mínimos têm direito a receber RPV. Nesse caso, é necessário abrir processo no Juizado Especial Federal local e acompanhar o andamento do processo no Portal de RPV e Precatórios.

Além disso, advogados podem receber seus honorários sucumbenciais por meio de RPVs em processos contra a Fazenda Pública. Isso deve ocorrer mesmo se o crédito principal, referente ao valor da execução, for pago ao cliente por precatório.

Uma maneira rápida e prática de agilizar o recebimento é optando por vender o RPV. Essa é uma possibilidade tanto para os advogados quanto para seus clientes, que podem ter acesso aos valores a que têm direito em muito menos tempo. Falaremos mais sobre o assunto adiante.

Precatórios e RPVs podem ser vendidos?

Os precatórios e as RPVs são considerados créditos judiciais, ou seja, são os valores em dinheiro aos quais o vencedor do processo tem direito. Esses créditos podem ser vendidos ou antecipados tanto pelo advogado quanto por seu cliente.

Dessa forma, ambos podem ter acesso aos valores sem precisar aguardar até o fim do processo. O Código Civil regula esse tipo de transação a partir do artigo nº 286. A venda deve ser feita para uma empresa especializada. Assim, é possível dar liquidez ao ativo judicial.

Vender RPV é conceder o direito do recebimento desse crédito judicial a uma empresa especializada, como a JusCash. Em troca, o credor ou advogado pode receber uma quantia em um curto prazo. Na JusCash, são apenas 24 horas!

O valor costuma ser um pouco menor do que o que seria recebido no fim do processo, já que há uma taxa de deságio personalizada. Porém, a grande vantagem é a liquidez imediata: não é necessário esperar pela conclusão do processo de pagamento para ter acesso ao dinheiro que já é seu!

Venda sua RPV com a JusCash!

A JusCash faz a antecipação apenas de RPVs – que não precisam estar expedidos para serem vendidos – e dos seguintes créditos judiciais:

• Ações cíveis, trabalhistas e previdenciárias em fase de execução;
• Partes devedoras: Pessoa Jurídica (PJ), União/INSS e Estados;
• Alvarás;
• RPVs estaduais e federais;
• Honorários sucumbenciais, contratuais e dativos;
• Valor da condenação (para o cliente).

Dessa forma, a JusCash não compra:

• Parte devedora Pessoa Física (PF) e Municípios;
• Processos sem Trânsito em Julgado;
• Precatórios.

Se você possui RPVs em fase de cumprimento de sentença, faça a antecipação de RPVs com a JusCash! É só seguir estes passos:

1. Envie os dados da ação para análise;
2. Aguarde a análise da equipe jurídica da JusCash. O retorno com a proposta de antecipação é feito em até 4 dias úteis;
3. Assine o contrato e protocole-o na ação;
4. Receba o valor do acordo na sua conta em até 24 horas após os trâmites de cessão.

Receba uma proposta personalizada da JusCash!

Vantagens de Vender RPVs para sua advocacia

• Recebimento imediato: Quando o advogado precisa de dinheiro rápido, seja para cobrir as contas do escritório ou para investir no crescimento do seu negócio, a antecipação de RPV é extremamente vantajosa;
• Estabilização do fluxo de caixa: Conte com a antecipação de RPVs para organizar, otimizar e estabilizar seu fluxo de caixa, planejando as despesas com mais previsibilidade e evitando problemas financeiros;
• Comodidade: Quando o advogado recebe os valores a que tem direito, libera sua mente para pensar em outros casos e se dedicar à resolução das questões de seus clientes.

Conclusão

Precatórios e RPVs são títulos que os entes públicos devem pagar a Pessoas Físicas ou Jurídicas que ganham processos contra eles. Os pagamentos só são liberados quando não há mais recurso para a ação judicial.

Advogados e seus clientes podem vender seus precatórios e RPVs para antecipar o recebimento desses valores. Isso deve ser feito por meio de empresas sérias, como a JusCash, que faz a antecipação de RPVs para advogados.
Conheça as soluções da JusCash e descubra como elas podem te ajudar a ter uma melhor organização financeira!